Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 20244 de 23 de Junho de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 16.037, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe que a Ilha do Mel constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A denominação da Seção VII do Capítulo VI da Lei nº 16.037, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Do Licenciamento para a execução de novas edificações comerciais e atividades comerciais