Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 20244 de 23 de Junho de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 16.037, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe que a Ilha do Mel constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O art. 25 da Lei nº 16.037, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Não será permitida a construção da edificação no alinhamento e divisas do terreno, sob pena de demolição.