Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 20234 de 15 de Junho de 2020
Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres deve ter cunho educacional, cultural e preventivo e ter por objetivos: (Redação dada pela Lei 21178 de 01/08/2022)
I
alertar sobre o problema da violência contra a mulher;
II
reprimir a violência contra a mulher;
III
lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania.