Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20223 de 26 de Maio de 2020

Estabelece regras de plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifolia, garantindo exclusivamente àquele que plantar na modalidade "plantação de Araucaria angustifolia" o direito de explorar direta e indiretamente estes indivíduos, nos termos desta Lei.