Artigo 2º, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 20165 de 02 de Abril de 2020
Autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – PR, sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São beneficiários das operações de créditos previstas no art. 1º desta Lei:
I
as pessoas físicas e jurídicas com faturamento de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no âmbito do microcrédito;
II
a micro, pequena e média empresa;
III
o produtor rural da agricultura familiar, conforme definição da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
IV
a agroindústria com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano;
V
as cooperativas de produção e comercialização rural;
V
as cooperativas de produção, comercialização e de reciclagem e as associações regularmente constituídas; (Redação dada pela Lei 20357 de 20/10/2020)
VI
a pessoa física ou jurídica de qualquer porte em projetos de energia renovável.
VI
a pessoa física ou jurídica, independentemente de seu porte, em projetos que utilizem fontes renováveis de geração de energia e em projetos de irrigação por qualquer sistema, modalidade ou método. (Redação dada pela Lei 20357 de 20/10/2020) Paragrafo único O Programa Paraná Mais Empregos abrangerá inciativas de qualificação do beneficiário das operações de crédito, nos termos definidos em regulamentação do Poder Executivo.