Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 20078 de 19 de Dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Autoriza o Poder Executivo enviar relatórios bimestrais para a Assembleia Legislativa das ações referentes as diretrizes de Política de Governança de Benefícios Fiscais do Estado do Paraná.