Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 20078 de 19 de Dezembro de 2019

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 46.256.838.687,00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 54.196.832.957 3.445.992.250 57.642.825.207 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 40.257.868.200 163.900.000 40.421.768.200 Contribuições 1.811.805.000 - 1.811.805.000 Receita Patrimonial 1.211.257.950 387.640.800 1.598.898.750 Receita Agropecuária 3.773.990 8.745.000 12.518.990 Receita Industrial 12.638.580 19.900.000 32.538.580 Receita de Serviços 1.012.650.736 994.685.050 2.007.335.786 Transferências Correntes 8.632.542.249 1.744.155.500 10.376.697.749 Outras Receitas Correntes 1.254.296.252 126.965.900 1.381.262.152 Receitas de Capital 1.883.234.124 230.873.500 2.114.107.624 Operações de Crédito 1.183.354.454 - 1.183.354.454 Alienação de Bens 256.020.000 3.503.000 259.523.000 Amortização de Empréstimos 4.800.000 9.442.000 14.242.000 Transferências de Capital 439.059.670 51.092.500 490.152.170 Outras Receitas de Capital - 166.836.000 166.836.000 Deduções das Receita Corrente (16.295.595.324) (154.000) (16.295.749.324) Deduções (16.295.595.324) (154.000) (16.295.749.324) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.980.436.000 56.759.330 2.037.195.330 Receita de Contribuições 1.947.679.000 - 1.947.679.000 Receita Patrimonial 2.190.000 - 2.190.000 Receita Industrial 0 5.200.000 5.200.000 Receita de Serviços 100.000 250.000 350.000 Outras Receitas Correntes 30.467.000 51.309.330 81.776.330 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores 729.732.390 28.727.460 758.459.850 Receita Total 42.494.640.147 3.762.198.540 46.256.838.687 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 54.196.832.957 3.445.992.250 57.642.825.207 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 40.257.868.200 163.900.000 40.421.768.200 Contribuições 1.811.805.000 - 1.811.805.000 Receita Patrimonial 1.211.257.950 387.640.800 1.598.898.750 Receita Agropecuária 3.773.990 8.745.000 12.518.990 Receita Industrial 12.638.580 19.900.000 32.538.580 Receita de Serviços 1.012.650.736 994.685.050 2.007.335.786 Transferências Correntes 8.632.542.249 1.744.155.500 10.376.697.749 Outras Receitas Correntes 1.254.296.252 126.965.900 1.381.262.152 Receitas de Capital 1.883.234.124 230.873.500 2.114.107.624 Operações de Crédito 1.183.354.454 - 1.183.354.454 Alienação de Bens 256.020.000 3.503.000 259.523.000 Amortização de Empréstimos 4.800.000 9.442.000 14.242.000 Transferências de Capital 439.059.670 51.092.500 490.152.170 Outras Receitas de Capital - 166.836.000 166.836.000 Deduções das Receita Corrente (16.295.595.324) (154.000) (16.295.749.324) Deduções (16.295.595.324) (154.000) (16.295.749.324) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.980.436.000 56.759.330 2.037.195.330 Receita de Contribuições 1.947.679.000 - 1.947.679.000 Receita Patrimonial 2.190.000 - 2.190.000 Receita Industrial 0 5.200.000 5.200.000 Receita de Serviços 100.000 250.000 350.000 Outras Receitas Correntes 30.467.000 51.309.330 81.776.330 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores 729.732.390 28.727.460 758.459.850 Receita Total 42.494.640.147 3.762.198.540 46.256.838.687 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 54.196.832.957 3.445.992.250 57.642.825.207 Receitas de Capital 1.883.234.124 230.873.500 2.114.107.624 Deduções das Receita Corrente (16.295.595.324) (154.000) (16.295.749.324) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.980.436.000 56.759.330 2.037.195.330 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Saldo de Exercícios Anteriores 729.732.390 28.727.460 758.459.850 Receita Total 42.494.640.147 3.762.198.540 46.256.838.687 Seção II Da Fixação da Despesa