Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20064 de 18 de Dezembro de 2019

O inciso VI do art. 2º da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, passa vigorar com a seguinte redação: VI – declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em cartório, atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundações.(NR)