Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20052 de 18 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Formosa do Oeste, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelos Lotes Urbanos nºs 12 e 13 da Quadra nº 18, localizado na Avenida Rio de Janeiro nº 71, Centro, no Município de Formosa do Oeste, com área de 889,35 m², objeto da Matrícula nº 17.061, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.