Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 20036 de 29 de Novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Rio Negro.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.