Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20036 de 29 de Novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito, com dispensa de licitação, ao Município de Rio Negro, do imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 518, Centro, no Município de Rio Negro, constituído pelo lote de terreno com área documental de 886,08 m², contendo edificações que totalizam 307,53 m², registrado sob a Matrícula nº 281 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.