Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20009 de 13 de Novembro de 2019

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo.

Art. 1º

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED, o Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo, o qual tem por objetivo ofertar, aos estudantes do Ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino do Paraná, formação acadêmica em instituições de ensino estrangeiras, que ofereçam curso equivalente ao Ensino Médio no Brasil.

Art. 1º

Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, o Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo, para estudantes do Ensino Médio matriculados em escolas públicas estaduais do Paraná. (Redação dada pela Lei 20601 de 31/05/2021)

Art. 1º

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, o Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo, para estudantes do Ensino Médio matriculados em escolas públicas estaduais do Paraná. (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Parágrafo único

O estudante interessado em participar do intercâmbio previsto no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, concluir e ser aprovado em curso preparatório de língua estrangeira, o qual será ofertado gratuitamente pela SEED.

§ 1º

O Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo poderá ser ofertado nas seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei 20601 de 31/05/2021)

I

intercâmbio que ofereça curso equivalente ao Ensino Médio no Brasil, na língua pátria do país de destino; (Incluído pela Lei 20601 de 31/05/2021)

II

intercâmbio para curso de imersão na língua pátria do país de destino; (Incluído pela Lei 20601 de 31/05/2021)

III

intercâmbio para curso profissionalizante em país estrangeiro. (Incluído pela Lei 20601 de 31/05/2021)

§ 2º

O estudante interessado em participar do intercâmbio citado no caput deste artigo deverá concluir e ser aprovado em curso preparatório de língua estrangeira ofertado gratuitamente pela SEED conforme edital específico. (Incluído pela Lei 20601 de 31/05/2021)