Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 19935 de 24 de Setembro de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A Secretaria de Estado da Segurança Pública prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.