Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19935 de 24 de Setembro de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos que comporão o FUNSUSP/PR serão provenientes de repasses do "Tesouro Nacional de Segurança Pública", nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.