Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 19935 de 24 de Setembro de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os bens adquiridos com recursos do FUNSUSP/PR serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.