Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 19891 de 22 de Julho de 2019

Acresce o art. 253B na Lei nº 14.277, de 2003, com a seguinte redação: Art. 253-B Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e no Foro Regional de Piraquara, da mesma Comarca, uma Vara Judicial não instalada, contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à seguinte sequência ordinal: I - 97ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; II - 98ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; III - 99ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; IV - 100ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; V - 101ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; VI - 102ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; VII - 103ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; VIII - 104ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; IX - 5ª Vara Judicial, do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.