Artigo 9º, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 19883 de 09 de Julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020.

Art. 9º

O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminada por:

I

unidade orçamentária;

II

função e subfunção;

III

programa de governo;

IV

ação; e

V

fonte de financiamento.