Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19766 de 26 de Dezembro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 54.238.678.536,00 (cinquenta e quatro bilhões, duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 50.187.027.186 3.549.149.866 53.736.177.052 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 37.850.535.161 67.150.250 37.917.685.411 Contribuições 1.840.733.000 - 1.840.733.000 Receita Patrimonial 1.390.381.611 467.555.360 1.857.936.971 Receita Agropecuária 1.453.196 10.922.156 12.375.352 Receita Industrial 5.958.761 13.999.327 19.958.088 Receita de Serviços 551.967.352 1.063.568.183 1.615.535.535 Transferências Correntes 7.909.405.776 1.747.060.933 9.656.466.709 Outras Receitas Correntes 636.592.329 178.893.657 815.485.986 Receitas de Capital 2.436.312.819 159.342.009 2.595.654.828 Operações de Crédito 552.700.000 - 552.700.000 Alienação de Bens 953.000.000 12.424.368 965.424.368 Amortização de Empréstimos 12.457.800 13.171.980 25.629.780 Transferências de Capital 317.980.019 91.328.979 409.308.998 Outras Receitas de Capital 600.175.000 42.416.682 642.591.682 Deduções das Receita Corrente (5.510.931.870) - (5.510.931.870) Deduções1 (5.510.931.870) - (5.510.931.870) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 2.253.685.519 2.703.211 2.256.388.730 Receita de Contribuições 2.234.070.000 - 2.234.070.000 Receita Patrimonial 3.053.500 24.500 3.078.000 Receita Industrial 981.162 2.289.378 3.270.540 Receita de Serviços 166.857 389.333 556.190 Outras Receitas Correntes 15.414.000 - 15.414.000 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores 1.137.897.370 23.492.425 1.161.389.795 Receita Total 50.503.991.025 3.734.687.511 54.238.678.536 1 - Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. R$ 1,00 R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 50.187.027.186 3.549.149.866 53.736.177.052 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 37.850.535.161 67.150.250 37.917.685.411 Contribuições 1.840.733.000 - 1.840.733.000 Receita Patrimonial 1.390.381.611 467.555.360 1.857.936.971 Receita Agropecuária 1.453.196 10.922.156 12.375.352 Receita Industrial 5.958.761 13.999.327 19.958.088 Receita de Serviços 551.967.352 1.063.568.183 1.615.535.535 Transferências Correntes 7.909.405.776 1.747.060.933 9.656.466.709 Outras Receitas Correntes 636.592.329 178.893.657 815.485.986 Receitas de Capital 2.436.312.819 159.342.009 2.595.654.828 Operações de Crédito 552.700.000 - 552.700.000 Alienação de Bens 953.000.000 12.424.368 965.424.368 Amortização de Empréstimos 12.457.800 13.171.980 25.629.780 Transferências de Capital 317.980.019 91.328.979 409.308.998 Outras Receitas de Capital 600.175.000 42.416.682 642.591.682 Deduções das Receita Corrente (5.510.931.870) - (5.510.931.870) Deduções1 (5.510.931.870) - (5.510.931.870) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 2.253.685.519 2.703.211 2.256.388.730 Receita de Contribuições 2.234.070.000 - 2.234.070.000 Receita Patrimonial 3.053.500 24.500 3.078.000 Receita Industrial 981.162 2.289.378 3.270.540 Receita de Serviços 166.857 389.333 556.190 Outras Receitas Correntes 15.414.000 - 15.414.000 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores 1.137.897.370 23.492.425 1.161.389.795 Receita Total 50.503.991.025 3.734.687.511 54.238.678.536 1 - Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Seção II