Artigo 9º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 19593 de 13 de Julho de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019.

Art. 9º

O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminada por:

I

unidade orçamentária;

II

função e subfunção;

III

programa de governo;

IV

ação; e

V

fonte de financiamento.