Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 19593 de 13 de Julho de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019.

Não poderão ser canceladas dotações com recursos próprios, exceto quando tratar de transferência de recursos dentro da unidade arrecadadora.