Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 19583 de 05 de Julho de 2018

O caput do art. 39 e seu inciso VII da Lei nº 5.940, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. A praça é excluída do quadro de acesso, pelos seguintes motivos: (...) VII – estar sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar, por ato de improbidade administrativa, ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar ou o decoro da classe, competindo exclusivamente à Comissão de Promoções de Praças, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos por ato do Comandante-Geral, proceder à avaliação do caso concreto, manifestando-se, mediante decisão fundamentada irrecorrível, sobre a incidência ou não das referidas restrições quanto à exclusão da praça do quadro de acesso;