Artigo 97, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 97
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica e mediante comprovante da incorporação.
Parágrafo único
Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício do cargo.