Artigo 91, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 91

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, dos irmãos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas.

§ 1º

A licença, que deverá ser precedida da emissão de laudo por médico ou junta médica do Tribunal, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 2º

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º

Ultrapassado o período de noventa dias, consecutivos ou não, a licença de que trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:

I

de 50% (cinquenta por cento) da remuneração quando exceder de noventa dias até 180 (cento e oitenta) dias;

II

sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, limite da licença.

§ 4º

No caso do inciso II do § 3º deste artigo, só poderá ser concedida nova licença, transcorridos dois anos do término da licença anterior.

§ 5º

Durante a fruição da licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor não exercerá nenhuma atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença e de responder a processo administrativo disciplinar. Seção IV