Artigo 86 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 86
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e os atestados médicos/odontológicos.