Artigo 84, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

Sempre que necessário, a inspeção médica/odontológica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que se encontrar internado.

Não sendo possível a emissão de laudo por médico/odontólogo ou junta médica definida pelo Tribunal, será aceito atestado firmado por médico/odontólogo particular.

No caso do § 2º deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico/odontológico do Tribunal de Contas.

Não homologado o atestado ou indeferido o pedido de licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de suas atribuições, sendo considerados os dias que deixou de comparecer ao serviço como faltas ao trabalho.

Uma nova licença concedida pelo mesmo motivo dentro do prazo de sessenta dias será considerada prorrogação.