Artigo 78 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 78
As faltas ao serviço decorrentes de ordens judiciais dirigidas contra o servidor implicarão em:
I
redução da remuneração em 2/3 (dois terços), durante o afastamento por motivo de prisão cautelar;
II
redução da remuneração à metade, durante o afastamento em virtude de decisão condenatória penal transitada em julgado, que não determine a perda do cargo.
§ 1º
No caso do inciso I do caput deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração se for absolvido em decisão definitiva.
§ 2º
As reduções cessarão no dia em que o servidor reassumir o exercício de suas funções.
§ 3º
O servidor que for posto em liberdade, nos termos deste artigo, deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia seguinte à soltura.