Artigo 72 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 72
O pagamento do auxílio-saúde será realizado em pecúnia, conforme a faixa etária do servidor, e será devido somente após o seu valor ser fixado em lei e regulamentado por ato próprio do Presidente do Tribunal de Contas. Subseção IV Do Auxílio-Alimentação