Artigo 44 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 44
A relotação é a transferência do servidor para outra unidade administrativa do Tribunal de Contas, observado o disposto em regulamento próprio, se houver.