Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O plano de cargos e carreiras é o regido pelas Leis nº 15.854, de 2008 e nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015, e alterações posteriores.