Artigo 38, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 38

Reintegração é o retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º

Na hipótese de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade e será aproveitado na forma dos arts. 35 a 37 deste Estatuto.

§ 2º

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

§ 3º

O servidor reintegrado por decisão definitiva será ressarcido financeiramente pelo que deixou de perceber como vencimento ou remuneração durante o período de afastamento.

§ 4º

Transitada em julgado a decisão definitiva, será expedido o ato de reintegração no prazo máximo de trinta dias.