Artigo 17, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A nomeação para cargo público de provimento efetivo ocorrerá de acordo com a ordem de classificação em concurso público e dar-se-á durante o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único
Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais e legais aplicáveis. Subseção I Do Concurso