Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A nomeação é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público.