Artigo 147, Parágrafo 3, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 147

A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:

I

em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II

em dois anos, quanto à suspensão;

III

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pelo superior hierárquico a que se refere o art. 149 deste Estatuto.

§ 2º

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º

Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição:

I

pela instauração de sindicância;

II

pela instauração de processo administrativo disciplinar;

III

pela decisão de mérito proferida em sindicância e no processo administrativo disciplinar;

IV

pela interposição de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em processo administrativo;

V

pela decisão de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em processo administrativo;

VI

pela propositura de ação judicial que tenha por pretensão a anulação ou revisão de decisão punitiva ou de processo administrativo disciplinar.

§ 4º

Na hipótese do inciso VI do § 3º deste artigo, a contagem do prazo prescricional somente se reiniciará após o trânsito em julgado da decisão judicial da ação anulatória ou de revisão.

§ 5º

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

§ 6º

Suspende-se o prazo prescricional, quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo e de maneira fundamentada ser demonstrada sua conveniência para a instrução processual.

§ 7º

O reconhecimento da prescrição, em qualquer fase do processo, implica em seu arquivamento.