Artigo 144 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração do processo disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público, passível de punição com as penalidades de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.