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Artigo 14, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018

Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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Art. 14

São formas de provimento de cargo público:

I

nomeação;

II

readaptação;

III

reversão;

IV

aproveitamento;

V

reintegração. Seção II

Art. 14, IV da Lei Estadual do Paraná 19573 /2018