Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Provimento é o ato privativo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).