Artigo 128 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 128
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.