Artigo 127 da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 127
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.