Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 19573 de 03 de Julho de 2018
Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os direitos, vantagens, garantias e prerrogativas dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) são inerentes ao exercício de suas funções e não excluem outros que sejam estabelecidos em outras leis.