Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 19360 de 22 de Dezembro de 2017
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Inclui os incisos IV e V ao art. 11 da Lei nº 17.734, de 2013, com a seguinte redação: IV – Família Paranaense – Afai - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa; V – Incentivo Família Paranaense.