Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 19342 de 21 de Dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Piraquara, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelo lote de terreno com área de 429,30 m², contendo edificação, localizado na Avenida Getúlio Vargas nº 15, objeto da Matrícula nº 6.936 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba.