Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 19281 de 14 de Dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Campo Mourão, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelos Lotes nºs 01 a 07 e 09 a 16 da Quadra nº 14, Jardim Flórida com área de 6.016.00 m², contendo edificação de 2.984,54 m², objeto da Transcrição das Transmissões nº 36.119 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.