Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 19135 de 28 de Setembro de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná, conforme especifica.
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