Artigo 42, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 19130 de 26 de Setembro de 2017
Institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros, e adotaoutras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Por um período de três anos, contados da publicação desta Lei, somente será realizado concurso público para o preenchimento de vagas de Soldado Policial Militar e Soldado Bombeiro Militar caso:
I
haja prévia e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício;
II
a despesa total com pessoal esteja enquadrada nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) no quadrimestre em que se pretende publicar o edital e nos três quadrimestres seguintes, de acordo com as estimativas de receita e projeções de gasto.