Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 19082 de 28 de Julho de 2017

Transforma as funções comissionadas de Coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, Coordenador do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral e Coordenador da Central de Precatórios, ambos de simbologia FC-01, nas funções comissionadas de Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, de simbologia FC-01, Coordenador da Coordenadoria de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, de simbologia FC-01 e Supervisor Educacional da Escola dos Servidores da Justiça Estadual, de simbologia FC-02, que passam a integrar os Anexos I e II da Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013.