Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 18907 de 28 de Novembro de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I
as disposições gerais;
II
as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
III
as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;
IV
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V
a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;
VI
as disposições finais.
Parágrafo único
Integram esta Lei o Anexo I – Metas Fiscais e o Anexo II – Riscos Fiscais.