Artigo 5º, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 188 de 18 de Janeiro de 1949

a organização e alteração dos planos de trabalho do D.A.E.;

os projetos de obras a cargo do D.A.E.;

os orçamentos anuais do D.A.E.;

as operações de créditos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;

os relatórios e as prestações de contas anuais do Diretor do D.A.E.;

os contratos-padrão para adjudicação de serviços sob os diferentes regimes de execução;

as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas;

as dúvidas na interpretação ou consequentes omissões desta lei;

os ante-projétos de regulmento para os serviços de água e esgôtos das cidades do interior;

a elaboração de novas taxas de água e esgôtos, bem como a revisão das vigentes.