Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 27 da Lei Estadual do Paraná nº 188 de 18 de Janeiro de 1949

Transforma o Departamento de Agua e Esgotos em entidade autarquica.

Acessar conteúdo completo

Art. 27

Todas as dívidas do D.A.E. não saldadas até a data da publicação desta Lei, serão transferidas ao Govêrno do Estado, que se responsabilizará pelo seu pagamento.