Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 188 de 18 de Janeiro de 1949

As transações do D.A.E. se farão mediante os mesmos instrumentos, as mesmas formalidades, perante os mesmos ofícios de registro público e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos, aplicáveis aos atos da mesma natureza praticados pelo Govêrno do Estado.