Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 188 de 18 de Janeiro de 1949

Ao Departamento de Água e Esgôtos ou simplesmente "D.A.E." como será mencionado sempre nesta lei, estarão afétos, técnica, administrativa e financeiramente os serviços públicos de abastecimento de água e esgôtos e sua exploração industrial e comercial, bem como a dos serviços de instalações sanitárias na Capital e em todas as demais cidades que já possuam ou venham a possuir aqueles serviços públicos explorados pelo Estado.

Ao Departamento de Água e Esgôtos, ou simplesmente D.A.E. como será mencionado sempre nesta lei, estarão afetos, técnica, administrativa e financeiramente, os serviços públicos de abastecimento de água e esgôtos e sua exploração industrial e comercial, bem como a fiscalização, exame e aprovação dos serviços de instalações sanitárias domiciliares, quando executadas por terceiros, de acôrdo com os termos desta lei. (Redação dada pela Lei 863 de 20/06/1952)